Caro munícipe, seja bem-vindo ao Portal de Serviços do Município de Rio Maior.
Este portal permite uma maior interatividade no relacionamento do Município com os seus munícipes e organizações ou empresas. Facilita a comunicação de forma rápida e eficaz com o objetivo de aproximar cada vez mais a Autarquia dos seus munícipes.
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Na qualidade de requerente habitual/representante de titular nos serviços de Urbanismo do Município de Rio Maior, vimos por este meio informar sobre alterações substanciais operadas na forma como os elementos instrutórios são submetidos nos nossos serviços online.
Principais alterações a implementadas (Efetivas a partir das 09h00 de 19/12). Esta intervenção visou dar cumprimento à Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro, que reviu os elementos instrutórios e impõe novos formatos obrigatórios de entrega (detalhados no ANEXO II da referida portaria). As alterações mais significativas são: 1. Transição para PDF/A Assinado: A maioria dos elementos instrutórios (desenhadas, plantas, etc.) que atualmente são submetidos em formato DWFx com assinatura digital qualificada, passarão a ser obrigatoriamente submetidos também em formato PDF/A com assinatura digital qualificada. 2. Agregação de Peças Desenhadas (DWFx): As peças desenhadas, para além de submetidas de PDF/A assinado individualmente nos elementos específicos como referido acima , devem ser submetidas no formatos DWFx,assinado ou ASICS, serão agora agregadas e submetidas em ficheiros .ZIP, em novos campos específicos. Serão criados elementos distintos para: ○ 461MLT - Levantamento topográfico - dwfx com assinatura digital qualificada (formatos admitidos dwfx, zip. asics) ○ 462MLT - Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas - formato dwfx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro .zip) ○ 463MLT - Projetos de especialidades - Peças desenhadas - Todas em formato dfwx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro .zip) ○ 464MLT - Projeto de loteamento - Peças desenhadas - Todas em formato dfwx om assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro .zip) ○ 465MLT - Outras peças desenhadas - Todas em formato dfwx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro .zip) ○ 465MLT - Outras peças desenhadas - Todas em formato dfwx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro .zip) 3. Atualização do Agregador: O Agregador de Elementos Instrutórios encontra-se atualizado para refletir estas novas regras. 4. Elementos de submissão voluntária por iniciativa do requerente Em conformidade com a nova Portaria 71-A/2024 (que proíbe a solicitação destes documentos), os elementos "Caderneta Predial" e "Prova de Capacidade Profissional" deixaram de ser obrigatórios. Os referidos elementos, serão no entanto mantidos nos formulários abrangidos pela referida portaria, mas apenas para submissão por iniciativa livre do requerente, não sendo solicitados ativamente pelo município.